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VOCE SABIA QUE A LEI ORGANICA MUNICIPAL DECLARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVE FOMENTAR A ECONOMIA DO MUNICIPIO ?

Leia o que diz este texto extraído da Lei Orgânica Municipal

Capítulo I – Da Competência Municipal: Artigo 12. Compete ao Município: XIV - estimular a participação popular na formulação de políticas e na ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e mutirões; e, TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 137 - Na promoção do desenvolvimento econômico o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de: I - fomentar a livre iniciativa, dando prioridade, nas mesmas condições, às empresas, associações e cooperativas estabelecidas no Município; VII - promover gestões junto a outras esferas de governo no sentido de que sejam propiciados: a) assistência técnica e créditos subsidiados às atividades produtivas; b) estímulos fiscais e financeiros; c) serviços de suporte informativo ou de mercado; e, o Art. 141 - Às micro-empresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, sediadas no território do Município, será dispensado tratamento jurídico diferenciado, deferindo-se-lhes, dentre outros benefícios, a simplificação de suas obrigações administrativas e redução de impostos municipais, na forma da lei.

Para que a comunidade camaçariense reivindique seus direitos é preciso antes conhecer as leis que regem a sociedade e que são estabelecidas pelos vereadores, e sancionadas pelos prefeitos que essa mesma comunidade outorgou poderes para administrar sua cidade, seu dinheiro e seus recursos naturais. Sem isso, tudo não passa apenas de especulação e de palavras jogadas ao vento.

Com a leitura deste texto extraído da Lei Orgânica Municipal de Camaçari entendemos que o Executivo Municipal pode se quiser e tiver boa vontade, e deve, se o povo se organizar, criar subsídios que garantam a sustentabilidade do comércio local, cooperativas, produtores, micro e pequenos empresários com a liberação de recursos, infra-estrutura, e redução de impostos para o desenvolvimento de suas atividades oferecendo, assim, condições de competitividade no mercado.

Por que isso nunca aconteceu, nem acontece, em Camaçari? Porque falta interesse de políticas sócio-econômicas sérias. Podemos ajudar nossos empresários financiando recursos financeiros que viabilizem projetos de ampliação de seus negócios para que gerem empregos. Vamos fazer acontecer!

Votar apenas não é suficiente para exercer sua cidadania; é preciso mais que isso.

A sociedade precisa se organizar em clubes sociais, grupos de estudos, uniões estudantis, sociedades religiosas, corporativismos que pensem política como meio de administração e organização social, democrática, econômica para o bom cumprimento das leis e cobrar o uso correto da verba pública, fiscalizando seus fiscais, e exigindo deles fiscalizar o executivo. Nunca entregar seu dinheiro nas mãos de uma pessoa e pedir para a mulher dele, o filho dele, a mãe dele, seja lá quem for da família dele, fiscalizar o próprio marido, pai ou filho. Sejamos sensatos pelo amor de Deus.

As drogas, a violência, e a falta de educação são reflexos de uma sociedade politicamente doentia, que trata com descaso o poder político, e fica a mercê dos oportunistas. Não deixe a vida te levar. Tome as rédeas da situação e faça acontecer.

Antes de votar em alguém, em um amigo, em quem você deve favor, pense em que ele pode fazer como seu representante na Câmara de Vereadores. Não seja irresponsável com você e com sua comunidade.


Pastor Gildeclar

Empresário na Área de Transporte Executivo

www.gildeclar.blogspot.com